Legislação Federal - Senado Federal

Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023

Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023

Ementa	Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3.045, de 2022 (Projeto de Lei nº 4.363, de 2001, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969.".
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 16, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 14.751 de 12/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.751 de 12/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.751 de 12/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.751 de 12/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.751 de 12/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.751 de 12/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.751 de 12/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.751 de 12/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.751 de 12/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.751 de 12/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.751 de 12/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.751 de 12/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.751 de 12/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.751 de 12/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.751 de 12/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.751 de 12/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.751 de 12/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.751 de 12/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.751 de 12/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.751 de 12/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.751 de 12/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.751 de 12/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.751 de 12/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.751 de 12/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.751 de 12/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.751 de 12/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.751 de 12/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.751 de 12/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.751 de 12/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Art. 5, caput, Inciso 9 - Veto Art. 5, caput, Inciso 19 - Veto Art. 5, § 1 - Veto Art. 6, caput, Inciso 10 - Veto Art. 6, § 1 - Veto Art. 10, § 8 - Veto Art. 15, § 1 - Veto Art. 15, § 2 - Veto Art. 15, § 6 - Veto Art. 16, § 5 - Veto Art. 18, caput, Inciso 12 - Veto Art. 18, caput, Inciso 20 - Veto Art. 18, caput, Inciso 21 - Veto Art. 18, caput, Inciso 22 - Veto Art. 18, caput, Inciso 28 - Veto Art. 18, caput, Inciso 35 - Veto Art. 19, caput, Inciso 2 - Veto Art. 19, caput, Inciso 3 - Veto Art. 19, caput, Inciso 4 - Veto Art. 19, caput, Inciso 5 - Veto Art. 20, caput - Veto Art. 21, caput - Veto Art. 22, § 2 - Veto Art. 28, § 3 - Veto Art. 29, § 6 - Veto Art. 35, § 3 - Veto Art. 40, caput - Veto Art. 40, caput, Inciso 1 - Veto Art. 40, caput, Inciso 2 - Veto Art. 40, § 1 - Veto Art. 40, § 2 - Veto Art. 40, § 3 - Veto Art. 41, caput - Veto