Decreto de 29/12/1994 ( seq-sf: 2 )
Decreto de 29/12/1994 ( seq-sf: 2 )
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Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AREA NO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/12/1994] (p. 21048, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , SERVIDÃO ADMINISTRATIVA , TERRENO , DESTINAÇÃO , IMPLANTAÇÃO , AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL , ESTADO , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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