Decreto de 28/04/2003 ( seq-sf: 1 )
Decreto de 28/04/2003 ( seq-sf: 1 )
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Ementa | REVOGA O DECRETO DE 7 DE AGOSTO DE 2002, QUE RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA NO CAPITAL DE SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/04/2003] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
BANCOS , CAPITAL ESTRANGEIRO .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , NORMAS , RECONHECIMENTO , INTERESSE , GOVERNO BRASILEIRO , PARTICIPAÇÃO ACIONARIA , CAPITAL ESTRANGEIRO , CAPITAL SOCIAL , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |