Decreto de 02/12/2002 ( seq-sf: 1 )
Decreto de 02/12/2002 ( seq-sf: 1 )
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Ementa | DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/12/2002] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
REFORMA AGRARIA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , AREA PRIORITARIA , DESTINAÇÃO , REFORMA AGRARIA , MUNICIPIO , GIRAU DO PONCIANO (AL) , ESTADO DE ALAGOAS (AL) , MONSENHOR TABOSA (CE) , ESTADO DO CEARA (CE) , ALTO RIO NOVO (ES) , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) , BURITI BRAVO (MA) , ESTADO DO MARANHÃO (MA) , RIO GRANDE DO PIAUI (PI) , JOSE DE FREITAS (PI) , ESTADO DO PIAUI (PI) , CURRAIS NOVOS (RN) , SÃO VICENTE (RN) , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) .
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Normas posteriores | |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1, caput, Inciso 2 [Decreto de 02/12/2002 ( seq-sf: 1 )] |