Legislação Federal - Senado Federal

Decreto de 11/06/2002 ( seq-sf: 1 )

Decreto de 11/06/2002 ( seq-sf: 1 )

Ementa	OUTORGA CONCESSÃO AS ENTIDADES QUE MENCIONA, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 12/06/2002] (p. 13, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV
Catálogo	TELECOMUNICAÇÃO .
Indexação	Clique para exibir... CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , MUNICIPIO , ITUIUTABA (MG) , BARROSO (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , COLORADO (PR) , ESTADO DO PARANA (PR) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto Legislativo nº 471 de 06/08/2003 Declaração de Aprovação de Outorga Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/2003] (p. 6, col. 3) Decreto nº 12.475 de 28/05/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2025] (p. 5, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 1 - Revogação Decreto nº 12.519 de 18/06/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/2025] (p. 1, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 3 - Renovação de Prazo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput, Inciso 1 [Decreto de 11/06/2002 ( seq-sf: 1 )] Decreto nº 12.475 de 28/05/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 3 [Decreto de 11/06/2002 ( seq-sf: 1 )] Decreto nº 12.519 de 18/06/2025 - Renovação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente)