DECRETO DE 2 DE ABRIL DE 2002
Reabre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial aberto pela Lei nº 10.386, de 28 de dezembro de 2001, no valor de R$ 11.275.706,00.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 81 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica reaberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2001, crédito especial no valor de R$ 11.275.706,00 (onze milhões, duzentos e setenta e cinco mil, setecentos e seis reais), aberto pela Lei nº 10.386, de 28 de dezembro de 2001, para atender à programação indicada no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de abril de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ANEXO | REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES AS FONTES – R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/AÇAO/SUBTÍTULO/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E |
VALOR |
0068 ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL | 4.821.711 |
ATIVIDADES |
08 126 | 0068 443 | SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL |
|
|
1.130.654 |
| ||||
08 126 | 0068 4443 0001 |
| SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NACIONAL |
|
| 1.130.654 | ||||
|
|
| BENEFÍCIO PROCESSADO (UNIDADE) 1677753 | S | 3 | P | 90 | 0 | 300 | 1.130.654 |
08 122 | 0068 4447 | REMUNERAÇÃO DOS AGENSTES PAGADORES DE BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL |
|
|
|
|
|
| 3.691.057 |
|
08 122 | 0068 4447 0001 |
| REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PAGADORES DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – NACIONAL |
|
|
|
|
|
| 3.691.057 |
|
|
| BENEFÍCIO PAGO (UNIDADE) 1677753 | S | 3 | P | 90 | 0 | 300 | 3.691.057 |
0070 BRASIL | 1.205.433 |
ATIVIDADES |
08 126 | 0070 4441 | SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE BENEFÍCIOS DO PROGRAMA BRASIL JOVEM |
|
| 282.664 |
| ||||
08 126 | 0070 4441 0001 |
| SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE BENEFÍCIOS DO PROGRAMA BRASIL JOVEM - NACIONAL |
|
| 282.664 | ||||
|
|
| BENEFÍCIO PROCESSADO (UNIDADE) 419440 | S | 3 | P | 90 | 0 | 300 | 282.664 |
08 122 | 0070 4449 | REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFÍCIOS DO PROGRAMA BRASIL JOVEM |
|
|
|
|
|
| 922 769 |
|
08 122 | 0070 4449 0001 |
| REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFÍCIOS DO PROGRAMA BRASIL JOVEM – NACIONAL |
|
|
|
|
|
| 922.769 |
|
|
| BENEFÍCIO PAGO (UNIDADE) 419440 | S | 3 | P | 90 | 0 | 300 | 922.769 |
0154 DIREITOS HUMANOS, DE DIREITOS DE TODOS | 5.248.562 |
PROJETOS |
08 122 | 0154 5337 | IMPLANTAÇÃO DE PORTAIS DO PROJETO ALVORADA |
|
| 5.248.562 |
| |||||
08 122 | 0154 5337 0001 |
| IMPLANTAÇÃO DE PORTAIS DO PROJETO ALVORADA NACIONAL |
|
| 5.248.562 | |||||
|
|
| PORTAL DO PROJETO ALVORADA IMPLANTAÇÃO (UNIDADE) 325 | S | 3 | P | 30 | 0 | 300 | 5.248.562 | |
TOTAL – FISCAL | 0 |
TOTAL SEGURIDADE | 11.275.706 |
TOTAL- GERAL | 11.275.706 |