Decreto nº 11.794 de 23/11/2023
Decreto nº 11.794 de 23/11/2023
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Ementa | Institui a Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Deficiência. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Pessoas com Deficiência
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
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Indexação |
CRIAÇÃO , ORGÃO COLEGIADO , GRUPO INTERMINISTERIAL , COMITE GESTOR , GRUPO EXECUTIVO , PLANO NACIONAL , PROMOÇÃO , DIREITOS , PESSOA COM DEFICIENCIA , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO .
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