DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da educação, crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista a autorização contida no art. 8º, inciso V, da Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para atender à programação indicada no Anexo deste Decreto.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112ª da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ANEXO | ||||||||||||||||||
ÓRGÃO: 26000 | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
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UNIDADE: 26101 | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | |||||||||||||||||
ANEXO | CRÉDITO SUPLEMENTAR | |||||||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$1,00 | |||||||||||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | MOD | IU | FTE | VALOR | ||||||||||
0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUAÇÃO 30.000.000 | ||||||||||||||||||
12 364 | 0041 2117 | APOIO AO DESENVOLVIMENTO AO ENSINO DE GRADUAÇÃO |
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| 30.000.000 | ||||||||||
12 364 | 0041 2117 0004 | APOIO AO DESENVOLVIMENTO AO ENSINO DE GRADUAÇÃO – APOIO AS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR |
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| 30.000.000 | ||||||||||
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| F | 3 – ODC | 90 | 0 | 112 | 30.00.000 | ||||||||||
TOTAL – FISCAL 30.000.000 | ||||||||||||||||||
TOTAL – SEGURIDADE 0 | ||||||||||||||||||
TOTAL – GERAL 30.000.000 | ||||||||||||||||||