DECRETO Nº 11.783, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui o Programa Brasil Mais Produtivo e o Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais Produtivo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Brasil Mais Produtivo, com o objetivo de elevar os níveis de produtividade, de eficiência e de maturidade digital nas empresas brasileiras, por meio de ações de extensionismo técnico e tecnológico e consultoria técnica especializada, de difusão de tecnologias voltadas para transformação digital e de concessão de crédito para apoio à digitalização e à inovação.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se ações de extensionismo técnico e tecnológico e consultoria técnica especializada aquelas com o objetivo de promover e difundir conhecimentos, técnicas e práticas produtivas geradoras de externalidades positivas, por meio da prestação de serviços, da indicação de melhorias gerenciais e de técnicas de aperfeiçoamento contínuo da gestão dos processos produtivos.
Art. 2º São objetivos do Programa Brasil Mais Produtivo:
I – desenvolver e aplicar técnicas e tecnologias destinadas à transformação digital e ao aumento da produtividade e da eficiência no processo produtivo e gerencial em empresas de diferentes segmentos no território nacional;
II – desenvolver e aplicar ferramentas e soluções tecnológicas de monitoramento da produtividade e da eficiência no processo produtivo; e
III – promover a cultura de aperfeiçoamento contínuo das empresas brasileiras.
Art. 3º Compete à Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços:
I – coordenar o Programa;
II – exercer a gestão estratégica do Programa;
III – editar as normas complementares necessárias à implementação do Programa;
IV – estabelecer as diretrizes e os critérios de aplicação das ações do Programa;
V – elaborar periodicamente o planejamento estratégico do Programa;
VI – coordenar as instituições envolvidas, de acordo com as modalidades de atendimento do Programa;
VII – ajustar e validar as metodologias adotadas nos projetos-piloto para posterior escalonamento no Programa;
VIII – articular e estabelecer acordos e parcerias com entidades públicas e privadas, para colaboração ou participação na execução do Programa, nos termos do disposto no art. 9º;
IX – solicitar dados e informações às instituições envolvidas;
X – avaliar periodicamente os resultados; e
XI – sugerir ajustes para aprimorar o desempenho das ações do Programa.
Parágrafo único. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços poderá solicitar o auxílio de instituição especializada para a realização do disposto nos incisos X e XI do caput.
Art. 4º O Departamento de Transformação Digital, Inovação e Novos Negócios da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços atuará como Secretaria-Executiva do Programa e prestará o apoio administrativo e técnico necessário ao funcionamento da governança do Programa.
Art. 5º A Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, nos termos do disposto no contrato de gestão, será a instituição responsável pela gestão operacional do Programa, sob a coordenação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
§ 1º Compete à ABDI:
I – prestar o apoio técnico e operacional ao Coordenador do Programa;
II – contratar a prestação de serviços técnicos de extensionismo técnico e tecnológico;
III – promover a gestão dos contratos de consultoria técnica especializada prestada às empresas beneficiárias do Programa, quando os atendimentos não forem realizados diretamente por parceiros nos termos do disposto no art. 9º;
IV – monitorar a execução dos atendimentos de extensionismo técnico e tecnológico;
V – receber, dos prestadores de serviços técnicos de que trata o inciso II e das entidades parceiras, os dados dos atendimentos, sistematizar os resultados e encaminhar ao Coordenador do Programa as informações necessárias ao planejamento, à implementação, ao controle, à avaliação e ao aperfeiçoamento do Programa; e
VI – viabilizar a transparência dos resultados alcançados pelo Programa à sociedade, por meio de sua comunicação institucional, o que inclui a gestão dos portais e das plataformas digitais.
§ 2º A ABDI poderá celebrar convênio ou outro instrumento de parceria para recebimento de recursos, inclusive com órgãos e entidades da administração pública que tenham interesse em apoiar e utilizar o Programa em modalidades de atendimento correlatas às suas missões institucionais, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004, e nas normas aplicáveis à ABDI.
Art. 6º Os prestadores de serviços técnicos a que se refere o inciso II do § 1º do art. 5º serão previamente credenciados por meio de chamamento público realizado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Parágrafo único. O credenciamento de que trata o caput dependerá da validação dos candidatos pelo Comitê de Orientação Estratégica do Programa, conforme critérios de capacidade:
I – técnica e de execução reconhecidas;
II – de atendimento na abrangência territorial definida pelo chamamento público;
III – de padronização do atendimento;
IV – de ajustar a metodologia de acordo com as orientações do Coordenador do Programa; e
V – de organizar, de reunir e de encaminhar as informações dos atendimentos à ABDI.
Art. 7º O Programa contará com contrapartidas financeiras das empresas beneficiadas, a serem estabelecidas pelo Coordenador do Programa, que poderá estabelecer tratamento diferenciado conforme o porte empresarial.
Art. 8º Fica instituída, no âmbito do Programa, iniciativa voltada à concessão de crédito para apoio à digitalização e à transformação digital a pessoas jurídicas de direito privado, que poderá ser operacionalizada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, por meio de suas linhas de crédito.
Parágrafo único. Para fins da concessão de crédito de que trata o caput, será realizada, por meio de parceiro estratégico do Programa, consultoria técnica especializada para a elaboração de plano de digitalização e para acompanhamento de sua implementação junto ao mutuário, com a possibilidade de que tais serviços sejam incluídos no escopo do financiamento pelo BNDES ou pela Finep.
Art. 9º Poderão colaborar ou participar, por meio de parcerias ou acordos estabelecidos com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, da execução do Programa:
I – órgãos e entidades públicas federais, estaduais, distritais e municipais;
II – organismos internacionais;
III – entidades empresariais;
IV – entidades com personalidade jurídica de direito privado constituídas sob a forma de serviço social autônomo; e
V – outras organizações da sociedade civil.
§ 1º Os órgãos e as entidades de que trata o caput poderão estabelecer parcerias estratégicas para a participação direta na execução das atividades do Programa, inclusive para o desenvolvimento de metodologias e o atendimento a empresas.
§ 2º Os parceiros estratégicos, conforme o disposto no § 1º, disponibilizarão estrutura, pessoal e recursos próprios para a participação no Programa, conforme o acordo formalizado com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
§ 3º As parcerias e os acordos de que trata este artigo não implicarão transferência de recursos financeiros entre o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e os órgãos ou as entidades participantes.
§ 4º Os parceiros estratégicos estão dispensados do credenciamento previsto no art. 6º.
Art. 10. Fica instituído o Comitê de Orientação Estratégica, ao qual compete:
I – assegurar o alinhamento do Programa às diretrizes da política industrial, de competitividade e de inovação do Governo federal;
II – criar subcomitês de orientação técnica para cada modalidade de atendimento do Programa e indicar os seus membros, nos termos do disposto no art. 13;
III – validar as sugestões e as decisões dos subcomitês de orientação técnica;
IV – avaliar periodicamente os resultados da execução do Programa;
V – auxiliar nas ações de comunicação e de divulgação do Programa, por meio das estruturas dos órgãos e das entidades que integram o Comitê;
VI – validar os indicadores de monitoramento e de avaliação dos resultados alcançados, a partir das propostas dos subcomitês de orientação técnica e de sua Secretaria-Executiva;
VII – validar a criação de novas modalidades de atendimento do Programa, a partir das propostas de sua Secretaria-Executiva;
VIII – definir cadeias produtivas e setores prioritários para aplicação do Programa;
IX – integrar o Programa a outras iniciativas de natureza semelhante, com vistas à potencialização mútua; e
X – deliberar sobre casos excepcionais que surjam durante a execução do Programa, quando não forem consensuais nos subcomitês de orientação técnica.
Art. 11. O Comitê de Orientação Estratégica é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o coordenará;
II – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
III – Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
IV – Ministério de Minas e Energia;
V – Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial;
VI – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;
VII – Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial;
VIII – Financiadora de Estudos e Projetos;
IX – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas; e
X – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.
§ 1º Cada membro do Comitê de Orientação Estratégica terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Comitê de Orientação Estratégica e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados em ato do Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 12. O Comitê de Orientação Estratégica se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião do Comitê de Orientação Estratégica é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê de Orientação Estratégica terá o voto de qualidade.
§ 3º As reuniões ocorrerão obrigatoriamente com a participação do representante da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 13. O Comitê de Orientação Estratégica poderá instituir subcomitês de orientação técnica para cada modalidade de atendimento do Programa, com o objetivo de discutir questões técnicas de atendimento e dar suporte às suas decisões.
§ 1º Os subcomitês de orientação técnica a que se refere o caput serão compostos por representantes indicados pelos membros do Comitê de Orientação Estratégica, de forma a considerar a correlação da atuação dos órgãos e das entidades com a área do eixo temático de atendimento.
§ 2º O Comitê de Orientação Estratégica poderá convidar para participar dos subcomitês de orientação técnica representantes de órgãos e entidades que tenham experiência e atuação relacionada à modalidade de atendimento.
§ 3º Os subcomitês de orientação técnica:
I – serão compostos por, no máximo, sete membros;
II – terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
III – estarão limitados a seis em operação simultânea.
§ 4º Ato do Coordenador do Comitê de Orientação Estratégica estabelecerá os objetivos e o prazo para a conclusão dos trabalhos dos subcomitês de orientação técnica.
Art. 14. Os membros do Comitê de Orientação Estratégica e dos subcomitês de orientação técnica que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 15. A Secretaria-Executiva do Comitê de Orientação Estratégica será exercida pelo Departamento de Transformação Digital, Inovação e Novos Negócios da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 16. A participação no Comitê de Orientação Estratégica e nos subcomitês de orientação técnica será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 17. Fica revogado o Decreto nº 10.246, de 18 de fevereiro de 2020.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho