Atividade Legislativa

DECRETO DE 14 DE JANEIRO DE 1999.

Distribui os efetivos de Oficiais da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, o disposto no artigo 1º da Lei nº 9.009, de 29 de março de 1995, e o que consta do Processo MAER nº 00-08/C-0759/98,

DECRETA:

Art. 1º São distribuídos, para o ano de 1999, os seguintes efetivos de Oficiais da Aeronáutica, de acordo com a Tabela de Distribuição em anexo.

§ 1º O Ministério da Aeronáutica, através de atos complementares para a execução deste Decreto, poderá alterar os referidos efetivos para atender às flutuações decorrentes da administração do pessoal militar, respeitando o que estabelece o parágrafo 2º do art. 1º da Lei nº 9.009, de 29 de março de 1995.

§ 2º A última alteração, prevista no parágrafo anterior, servirá como base para a aplicação das proporções estabelecidas no art. 61 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares - e conseqüente cálculo da quota compulsória.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de janeiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Walter Werner Brauer

I - OFICIAIS DE CARREIRA

II – OFICIAIS TEMPORÁRIOS