Decreto de 28/12/1993 ( seq-sf: 1 )
Decreto de 28/12/1993 ( seq-sf: 1 )
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Ementa | ACEITAÇÃO DA DOAÇÃO COM ENCARGO DO IMOVEL QUE MENCIONA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/12/1993] (p. 20939, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ACEITAÇÃO , DOTAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , CUIABA (MT) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , DESTINAÇÃO , INSTALAÇÃO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) .
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