Decreto de 21/01/1993 ( seq-sf: 1 )
Decreto de 21/01/1993 ( seq-sf: 1 )
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Ementa | DESIGNA REPRESENTANTE DA UNIÃO FEDERAL NAS TRANSAÇÕES PARA COMPOR INTERESSES ENTRE ESTA E EMPRESAS DO RAMO DE FRIGORIFICOS, VISANDO A ENCERRAR LITIGIOS, NOS CASOS E PELA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/01/1993] (p. 937, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , REPRESENTANTE .
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Indexação |
DESIGNAÇÃO , REPRESENTANTE , UNIÃO FEDERAL , TRANSAÇÃO , COMPOSIÇÃO , INTERESSE , EMPRESA , FRIGORIFICO , OBJETIVO , ENCERRAMENTO , LITIGIO , LIQUIDAÇÃO , EMPRESTIMO , TESOURO NACIONAL , RESOLUÇÃO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) .
COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CONCESSÃO , PARCELAMENTO , DIVIDA , FRIGORIFICO .
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