Decreto nº 11.752 de 25/10/2023
Decreto nº 11.752 de 25/10/2023
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Ementa | Institui a Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/10/2023 - nº 204] (p. 18, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
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Indexação |
CRIAÇÃO , COMISSÃO NACIONAL , DIFUSÃO , IMPLEMENTAÇÃO , DIREITO INTERNACIONAL , REDUÇÃO , EFEITO , CONFLITO , GUERRA , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO .
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