Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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DECRETO DE 07 DE JANEIRO DE 1992
Autoriza a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A.- ELETROBRÁS a promover aumento de capital social.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° A empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS fica autorizada a promover elevação do respectivo capital social de Cr$ 1.571.779.454.829,88 para Cr$ 1.651.460.746.043,71.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 07 de janeiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
João Eduardo Cerdeira de Santana