Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 117, DE 2023
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária A Voz de São Francisco de Itabapoana para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.635, de 27 de dezembro de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 29 de março de 2017, a autorização outorgada à Associação Comunitária A Voz de São Francisco de Itabapoana para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente do Senado Federal
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal