Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO DE 27 DE AGOSTO DE 2002
Eleva a Consulado-Geral a categoria do Consulado do Brasil em Xangai.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 45 do Anexo I ao Decreto nº 3.959, de 10 de outubro de 2001,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica elevada para Consulado-Geral a categoria do Consulado em Xangai, República Popular da China.
Art. 2º Revoga-se o art 2º do Decreto de 8 de setembro de 1999, que alterou para Consulado a categoria do Consulado-Geral em Xangai.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de agosto de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Celso Lafer