Decreto nº 11.730 de 09/10/2023
Decreto nº 11.730 de 09/10/2023
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Ementa | Regulamenta a Medida Provisória nº 1.189, de 27 de setembro de 2023, para disciplinar a concessão de subvenção econômica e as operações de garantia de financiamentos e empréstimos a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 09/10/2023 - nº 193-C] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 09/10/2023 - nº 193-C] (p. 1, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Micro e Pequenas Empresas
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , VALOR , DESCONTO , CREDITOS , PARCELA , MUTUARIO , PERDA , EVENTO , CLIMA , CHUVA , MUNICIPIOS , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA , CONTRATAÇÃO , FINANCIAMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , AMBITO , Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CREDITO (PEAC) , Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |