Decreto nº 11.728 de 05/10/2023
Decreto nº 11.728 de 05/10/2023
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Ementa | Homologa o 4º Termo Aditivo ao Contrato Internacional de Concessão, firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina, por intermédio da Comissão Mista Argentino-Brasileira, com a concessionária Mercovia S.A. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/10/2023] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 06/10/2023] (p. 1, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Serviços Públicos / Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Terrestre
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Indexação |
HOMOLOGAÇÃO , TERMO ADITIVO , CONTRATO , CONCESSÃO , RODOVIA , LINHA INTERNACIONAL , TRANSPORTE TERRESTRE , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA .
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