Decreto de 28/11/2001
Decreto de 28/11/2001
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Ementa | REABRE PARCIALMENTE, EM FAVOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA JUSTIÇA FEDERAL, O CREDITO ESPECIAL ABERTO PELA LEI 10.141, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/12/2001] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
REABERTURA , CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , JUSTIÇA FEDERAL .
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