DECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 2001
Procede à transferência de saldos de dotações orçamentárias das extintas Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 26, da Medida Provisória no 2.156-5, e no art. 26, da Medida Provisória no 2.157-5, ambas de 24 de agosto de 2001,
D E C R E T A :
Art. 1° Ficam transferidos para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão saldos de dotações orçamentárias das extintas Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), na forma dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de agosto de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
ANEXO I TRANSPOSICAO DE RECURSOS
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E E E E
G
R
M
I
F
E
FUNC. PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
E E E F
D
E D
E E
E
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 34.847.544
E E OPERACOES ESPECIAIS
E E E E E E E
09 272 0089 0181 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS A SERVIDORES CIVIS E E E E E E 30.424.300
09 272 0089 0181 0135 E PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS A SERVIDORES CIVIS - NACIONAL E E E E E E 30.424.300
E E E E S
1
P
90
0
153
15.997.685
E E E E S
1
P
90
0
156
14.426.615
09 272 0089 0182 PAGAMENTO DE PENSOES A SERVIDORES CIVIS E E E E E E 4.423.244
09 272 0089 0182 0101 E PAGAMENTO DE PENSOES A SERVIDORES CIVIS - NACIONAL E E E E E E 4.423.244
E E E E S
1
P
90
0
153
4.423.244
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 31.268.941
E E ATIVIDADES
E E E E E E E
04 122 0750 2025 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS E E E E E E 31.268.941
04 122 0750 2025 0155 E REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL E E E E E E 31.268.941
E E E E F
1
P
90
0
100
31.268.941
E TOTAL - FISCAL 31.268.941
E TOTAL - SEGURIDADE 34.847.544
E TOTAL - GERAL 66.116.485
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53202 - SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA
ANEXO II TRANSPOSICAO DE RECURSOS
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E E E E
G
R
M
I
F
E
FUNC. PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
E E E F
D
E D
E E
E
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 8.902.097
E E OPERACOES ESPECIAIS
E E E E E E E
09 272 0089 0181 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS A SERVIDORES CIVIS E E E E E E 8.052.014
09 272 0089 0181 0071 E PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS A SERVIDORES CIVIS - NACIONAL E E E E E E 8.052.014
E E E E S
1
P
90
0
153
8.052.014
09 272 0089 0182 PAGAMENTO DE PENSOES A SERVIDORES CIVIS E E E E E E 850.083
09 272 0089 0182 0041 E PAGAMENTO DE PENSOES A SERVIDORES CIVIS - NACIONAL E E E E E E 850.083
E E E E S
1
P
90
0
153
850.083
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 12.058.862
E E ATIVIDADES
E E E E E E E
04 122 0750 2025 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS E E E E E E 12.058.862
04 122 0750 2025 0031 E REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL E E E E E E 12.058.862
E E E E F
1
P
90
0
100
12.058.862
E TOTAL - FISCAL 12.058.862
E TOTAL - SEGURIDADE 8.902.097
E TOTAL - GERAL 20.960.959
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53203 - SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
ANEXO II TRANSPOSICAO DE RECURSOS
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E E E E
G
R
M
I
F
E
FUNC. PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
E E E F
D
E D
E E
E
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 25.945.447
E E OPERACOES ESPECIAIS
E E E E E E E
09 272 0089 0181 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS A SERVIDORES CIVIS E E E E E E 22.372.286
09 272 0089 0181 0085 E PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS A SERVIDORES CIVIS - NACIONAL E E E E E E 22.372.286
E E E E S
1
P
90
0
153
7.945.671
E E E E S
1
P
90
0
156
14.426.615
09 272 0089 0182 PAGAMENTO DE PENSOES A SERVIDORES CIVIS E E E E E E 3.573.161
09 272 0089 0182 0057 E PAGAMENTO DE PENSOES A SERVIDORES CIVIS - NACIONAL E E E E E E 3.573.161
E E E E S
1
P
90
0
153
3.573.161
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 19.210.079
E E ATIVIDADES
E E E E E E E
04 122 0750 2025 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS E E E E E E 19.210.079
04 122 0750 2025 0051 E REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL E E E E E E 19.210.079
E E E E F
1
P
90
0
100
19.210.079
E TOTAL - FISCAL 19.210.079
E TOTAL - SEGURIDADE 25.945.447
E TOTAL - GERAL 45.155.526