DECRETO DE 13 DE novemBRO DE 2000.
Reabre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, crédito especial no valor de R$ 747.493,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e nos termos do art. 167, § 2º, da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 9.859, de 8 de novembro de 1999,
Decreta:
Art. 1º Fica reaberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000, crédito especial no valor de R$ 000747.493,00 (setecentos e quarenta e sete mil e quatrocentos e noventa e três reais), em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de novembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Fernando Henrique Cardoso
Martus Tavares
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | |||||||||
ANEXO I REABERTURA DE CRÉDITOS PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$1,00 | |||||||||
TOTAL DO ÓRGÃO: R$747.493 | |||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES 26 TRANSPORTE 747.493 | |||||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES 784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 747.493 | |||||||||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS 0230 CORREDOR LESTE 747.493 | |||||||||
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 39216 COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO 747.493 | |||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPENSA 495 RECURSOS DO ORÇAMENTOS DE INVESTIMENTO 747.493 INVESTIMENTO 747.493 | |||||||||
TOTAL 747.493 INVESTIMENTO 747.493 | |||||||||
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 FONTE DE FINANC. DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 747.493 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS 747.493 6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA 747.493 TOTAL DA RECEITA 747.493 RECEITAS CORRENTES 747.493 RECEITAS DE CAPITAL 0 | |||||||||
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES UNIDADE: 39216 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO | |||||||||
ANEXO I REABERTURA DE CRÉDITOS PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | |||||||||
TOTAL DA UNIDADE: R$ 747.493 | |||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES 26 TRANSPORTE 747.493 | |||||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES 784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 747.493 | |||||||||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS 0230 CORREDOR LESTE 747.493 | |||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 747.493 INVESTIMENTO 747.493 | |||||||||
TOTAL 747.493 INVESTIMENTO 747.493 | |||||||||
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 FONTE DE FINANC. DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 747.493 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS 747.493 6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA 747.493 TOTAL DA RECEITA 747.493 RECEITAS CORRENTES 747.493 RECEITAS DE CAPITAL 0 | |||||||||
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES UNIDADE: 39216 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO | |||||||||
ANEXO I REABERTURA DE CRÉDITOS PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$1,00 | |||||||||
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FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA - AÇÃO - SUBTÍTULO - PRODUTO | ESF | GND | MOD | I U | FTE | VALOR | |
0230 CORREDOR LESTE 747.493
26 784 26 784 |
0230 7029 0230 7029 0001 | PROJETOS |
I |
4-INV
|
90 |
0 |
495 |
747.493 747.493 747.493 |
AMPLIAÇÃO DA REDE ELÉTRICA - PORTO DO RIO DE JANEIRO AMPLIAÇÃO DA REDE ELÉTRICA - PORTO DO RIO DE JANEIRO - NO RIO DE JANEIRO | ||||||||
TOTAL - INVESTIMENTOS 747.493 | ||||||||