Decreto de 04/10/2000
Decreto de 04/10/2000
|
Ementa | CONCEDE INDENIZAÇÃO A FAMILIA DE PESSOA DESAPARECIDA EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO, OU ACUSAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO, EM ATIVIDADES POLITICAS, NO PERIODO DE 2 DE SETEMBRO DE 1961 A 15 DE AGOSTO DE 1979. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/10/2000] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
ANISTIA , INDENIZAÇÃO .
|
|
Indexação |
CONCESSÃO , INDENIZAÇÃO , PAGAMENTO , FAMILIA , PARENTE , CORRELAÇÃO , DESAPARECIMENTO , MORTE , CIDADÃO , ACUSAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , ATIVIDADE POLITICA , CRIME POLITICO .
|