Atividade Legislativa

DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , INSTITUIÇÃO RELIGIOSA , INSTITUIÇÃO HOSPITALAR , SOCIEDADE CIVIL , MUNICIPIO , CARPINA (PE) , RECIFE (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , SÃO DOMINGOS DO PRATA (MG) , IBIRACI (MG) , UBERABA (MG) , BELO HORIZONTE (MG) , BOA ESPERANÇA (ES) , MATOZINHOS (MG) , UBA (MG) , UBERLANDIA (MG) , ITAJUBA (MG) , PATROCINIO , NOVA ERA (MG) , CONSELHEIRO LAFAIETE (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , IBIRA (SP) , PAULINIA (SP) , AMPARO (PB) , SANTA MERCEDES (SP) , SÃO PAULO (SP) , SANTO ANDRE (PB) , BOTUCATU (SP) , ARARAS (SP) , CAMPINAS (SP) , AVARE (SP) , JUNDIAI (SP) , ITAPETININGA (SP) , TABAPUÃ (SP) , PORTO FERREIRA (SP) , RIBEIRÃO PRETO (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , PONTA GROSSA (PR) , CURITIBA (PR) , LOANDA (PR) , MATELANDIA (PR) , UMUARAMA (PR) , SIQUEIRA CAMPOS (PR) , ESTADO DO PARANA (PR) , NATAL (RN) , ACARI (RN) , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) , TEUTONIA (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , SALVADOR (BA) , ESTADO DA BAHIA (BA) , ITATIAIA (RJ) , NITEROI (RJ) , RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , DOURADOS (MS) , NOVO MUNDO (MT) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , LAGARTO (SE) , ESTADO DE SERGIPE (SE) , ITAGUAÇU (ES) , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) , BRAGANÇA (PA) , ESTADO DO PARA (PA) , JUINA (MT) , VARZEA GRANDE (PI) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) .