Atividade Legislativa

DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , INSTITUIÇÃO RELIGIOSA , SOCIEDADE CIVIL , MUNICIPIO , SÃO PAULO (SP) , DIVINOLANDIA (SP) , SANTA ADELIA (SP) , FRANCA (SP) , SANTO ANDRE (PB) , SÃO BERNARDO DO CAMPO (SP) , SOROCABA (SP) , BAURU (SP) , SÃO VICENTE (RN) , ARARAQUARA (SP) , TABOÃO DA SERRA (SP) , PRESIDENTE PRUDENTE (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , CAMPO GRANDE (AL) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , PARAGUAÇU (MG) , PASSOS (MG) , DORES DO INDAIA (MG) , TRES MARIAS (MG) , SABARA (MG) , SACRAMENTO (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , CRISSIUMAL (RS) , BENTO GONÇALVES (RS) , CHARQUEADOS , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , SÃO MANOEL DO PARANA (PR) , TOLEDO (MG) , CURITIBA (PR) , LONDRINA (PR) , ESTADO DO PARANA (PR) , OROS (CE) , QUIXADA (CE) , ESTADO DO CEARA (CE) , RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , BLUMENAU (SC) , CANOINHAS (SC) , POMERODE (SC) , OTACILIO COSTA (SC) , LAGES (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , OROBO (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , NATAL (RN) , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) , LAGARTO (SE) , ESTADO DE SERGIPE (SE) , TEIXEIRA DE FREITAS (BA) , ESTADO DA BAHIA (BA) , IBATIBA (ES) , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) .