Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
DECRETO DE 29 DE MARÇO DE 1999
Ajusta fontes de recursos condicionadas constantes da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999.
- Republicam-se os Anexos I, II, III e IV, por terem saído com incorreções no Diário Oficial de 30 de março de 1999 – Seção I, páginas 3 a 150.