Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO DE 23 DE JUNHO DE 1997
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona.
(Publicado ao Diário Oficial de 24 de junho de 1997, Seção 1, nas páginas 12949 e 12950)
RETIFICAÇÃO
- Nas assinaturas, leia-se: Marco Antônio de Oliveira Maciel e Paulo Afonso Romano.