Decreto de 03/01/1997
Decreto de 03/01/1997
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Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAçÃO DA RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA DO ARRAIAL DO CABO, NO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/01/1997] (p. 225, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEIO AMBIENTE , RECURSOS NATURAIS .
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Indexação |
CRIAÇÃO , RESERVA EXTRATIVISTA , MUNICIPIO , ARRAIAL DO CABO (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |