Decreto de 11/10/1996
Decreto de 11/10/1996
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Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAçÃO DO DECRETO 52.689, DE 15 DE OUTUBRO DE 1963, QUE AUTORIZOU A LINEAS AEREAS PARAGUAYAS - LAP, A OPERAR NO BRASIL, COMO EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO REGULAR. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/10/1996] (p. 20733, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EMPRESA ESTRANGEIRA .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , DECRETO FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , EMPRESA ESTRANGEIRA , TRANSPORTE AEREO , FUNCIONAMENTO , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |