Lei nº 14.671 de 11/09/2023
Lei nº 14.671 de 11/09/2023
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Ementa | Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/09/2023] (p. 9, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde / Defesa e Vigilância Sanitária
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SISTEMA NACIONAL , VIGILANCIA SANITARIA , AUTORIZAÇÃO , ORGÃOS , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , CRITERIOS , CELEBRAÇÃO , TERMO DE COMPROMISSO , INFRATOR , AJUSTE , EXIGENCIA , LEGISLAÇÃO SANITARIA , HIPOTESE , INFRAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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