Emenda ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais

Emenda ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais

Ementa

Emenda ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinada em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2018.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário do Senado Federal de 08/06/2023] (p. 18, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Direito Penal e Penitenciário

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