Decreto de 03/08/1993
Decreto de 03/08/1993
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ACORDO SOBRE REGULAMENTAÇÃO BASICA UNIFICADA DE TRANSITO, ENTRE BRASIL, ARGENTINA, BOLIVIA, CHILE, PARAGUAI, PERU E URUGUAI, DE 29 DE SETEMBRO DE 1992. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/08/1993] (p. 11138, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , REGULAMENTAÇÃO , TRANSITO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , BOLIVIA , CHILE , PARAGUAI , PERU , URUGUAI .
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