Decreto Legislativo nº 91 de 31/08/2023

 

Decreto Legislativo nº 91 de 31/08/2023

Ementa

Aprova o texto do Acordo de Cooperação Jurídica em Matéria Civil entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos, assinado em Brasília, em 18 de setembro de 2013.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 01/09/2023] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 02/11/2022] (p. 70, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Processo / Processo Civil
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , MATERIA CIVIL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , MARROCOS .

Normas alteradas ou referenciadas