Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 61 de 30/08/2023
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 61 de 30/08/2023
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.173, de 1º de maio de 2023, que "Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de agosto de 2023. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/08/2023] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PESSOA JURIDICA , EMPREGADOR , DEFINIÇÃO , IMPLEMENTAÇÃO , CRITERIOS , FUNCIONAMENTO , SERVIÇO , CONTRATAÇÃO , EXECUÇÃO , PAGAMENTO , PROGRAMA , ALIMENTAÇÃO , TRABALHADOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |