Decreto de 23/07/1992
Decreto de 23/07/1992
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA O PRAZO DO DECRETO 482, DE 26 DE MARÇO DE 1992, QUE TRATA DO CADASTRAMENTO DE TERRAS PUBLICAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/07/1992] (p. 9875, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , CADASTRAMENTO , TERRA PUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente |