DECRETO - DE 28 DE AGOSTO DE 1829
Concede tres loterias a beneficio do Theatro de S. Pedro de Alcantara.
Não se tendo ainda verificado a extracção da ultima das fies loterias concedidas por Decreto do 1º de Setembro do anno passado ao fallecido proprietario do Theatro de S. Pedro de Alcantara, Fernando José de Almeida; Hei por bem, ficando sem effeito a mercê da dita loteria, conceder a faculdade necessaria para a extracção de tres, de cento e vinte contos de réis cada uma, aos actuaes Administradores D. Dionizio Orioste, Ignacio Ratton, Joaquim Gonçalves Ledo, Joaquim José de Siqueira, e José Bernardes Monteiro Guimarães; com a condição de pagarem pelo premio liquido dos doze por cento as quantias a que o dito proprietario obrigou o da ultima não extrahida, e de empregarem o seu remanescente, e o producto dos espectaculos, na sustentação destes, e nas obras de que precisar o mesmo Theatro.
José Clemente Pereira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em vinte oito de Agosto de mil oitocentos vinte e nove, oitavo da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Clemente Pereira.