Decreto de 27/02/1829
Decreto de 27/02/1829
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Ementa | SUSPENDE PROVISORIAMENTE NA PROVINCIA DE PERNAMBUCO AS FORMALIDADES CONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM A LIBERDADE INDIVIDUAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1829 - vol. 001] (p. 24, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MOTIM .
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Indexação |
SUSPENSÃO PROVISORIA , GARANTIA CONSTITUCIONAL , DIREITO A LIBERDADE , PROVINCIA , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , CORRELAÇÃO , MOTIM .
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