Decreto de 27/01/1829
Decreto de 27/01/1829
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Ementa | DECLARA QUE OS SUDITOS DO IMPERIO NÃO PRECISAM DE AUTORIZAÇÃO PARA EMPRENDER A MINERAÇÃO NAS TERRAS DE SUA PROPRIEDADE POR MEIO DE COMPANHIAS DE SOCIOS NACIONAIS E ESTRANGEIROS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1829 - vol. 001] (p. 21, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINERAÇÃO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , DIREITOS , SUDITO , IMPERIO , EXECUÇÃO , SERVIÇO , MINERAÇÃO , LAVRA DE MINERIO .
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