Decreto de 17/02/1828
Decreto de 17/02/1828
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Ementa | DECLARA SEM EFEITO O DISPOSTO NO DECRETO DE 19 DE MAIO DE 1825, QUE CRIOU UMA COMISSÃO MILITAR NA PROVINCIA CISPLATINA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1828 - vol. 001] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
COMISSÃO MILITAR .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , SUSPENSÃO , EFICACIA , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRIAÇÃO , COMISSÃO MILITAR .
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