Decreto de 06/12/1823
Decreto de 06/12/1823
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Ementa | MANDA QUE SE CONTINUE A ABONAR OS ORDENADOS, PENSÕES E GRATIFICAÇÕES SUSPENSAS EM VIRTUDE DA CARTA DE LEI DE 20 DE OUTUBRO DE 1822. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1823 - vol. 001] (p. 96, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPERIO , PESSOAL .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , PRORROGAÇÃO , CONCESSÃO , ABONO , VENCIMENTOS , PENSÃO ESPECIAL , GRATIFICAÇÃO , BENEFICIARIO , PESSOA FISICA .
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