Decreto de 12/11/1823
Decreto de 12/11/1823
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Ementa | DISSOLVE A ASSEMBLEIA GERAL LEGISLATIVA E CONSTITUINTE E CONVOCA OUTRA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1823 - vol. 001] (p. 85, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPERIO , ASSEMBLEIA CONSTITUINTE .
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Indexação |
NORMAS , OBJETIVO , CONVOCAÇÃO , ASSEMBLEIA CONSTITUINTE .
NORMAS , DISSOLUÇÃO , ASSEMBLEIA CONSTITUINTE .
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