Decreto do Conselho de MInistros nº 2.162 de 22/01/1963
Decreto do Conselho de MInistros nº 2.162 de 22/01/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA PUBLICAS, DE USO COMUM, DO DOMINIO DA UNIÃO, NA PARTE MARITIMA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO RESTANTE DO SEU CURSO, AS AGUAS DO RIO CARATUCAIA OU JACAREI. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/01/1963] (p. 988, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 05/02/1963] (p. 1225, col. 2) |
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Catálogo |
AGUAS PUBLICAS .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , USO PUBLICO , AGUAS PUBLICAS , DOMINIO PUBLICO , UNIÃO FEDERAL , RIO JACAREI , MUNICIPIO , ANGRA DOS REIS (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |