Lei nº 14.652 de 23/08/2023

Lei nº 14.652 de 23/08/2023

Ementa

Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e aos titulares de títulos de capitalização.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 24/08/2023] (p. 6, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Retificação ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 25/08/2023] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Política Social / Previdência Social

Indexação

CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , FACULDADE , CONCESSÃO , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITOS , DIREITOS , RESGATE , PARTICIPANTE , PLANO , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , SEGURADO , SEGUROS , PESSOAS , FUNDOS , APOSENTADORIA , TITULO , CAPITALIZAÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , REGULAMENTAÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 84, caput - Revogação
  • Art. 84, § 1 - Revogação
  • Art. 84, § 2 - Revogação
  • Art. 85, caput - Revogação
  • Art. 86, caput - Revogação
  • Art. 86, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 87, caput - Revogação