Decreto do Conselho de MInistros nº 1.970 de 28/12/1962
Decreto do Conselho de MInistros nº 1.970 de 28/12/1962
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Ementa | APROVA A REGULAMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 7.669 DE 22 DE JUNHO DE 1945 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO GUARANA EM TODOS OS PRODUTOS CUJA PROPAGANDA COMERCIAL SE BASEIA NO NOME DAQUELA PLANTA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/01/1963] (p. 12, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 04/01/1963] (p. 94, col. 2) |
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Catálogo |
PROPAGANDA COMERCIAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , PROPAGANDA COMERCIAL , UTILIZAÇÃO , PRODUTO , GUARANA .
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