DECRETO Nº 1.836, DE 5 DE Dezembro DE 1962.
Cancela a autorização à emprêsa de transporte aéreo argentina Transcontinental S.A. de Transportes Comercial e Industrial para funcionar no Brasil.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DOS MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal, e tendo em vista que a emprêsa de transportes aéreos argentina Transcontinental S.A. e Industrial foi autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto número 43.422, de 25 de março de 1958, e que o Govêrno argentino, pelo Decreto número 1.806-62, declarou a caducidade da concessão outorgada a essa emprêsa para operar linha aérea internacional através do Brasil,
Decreta:
Art. 1º Fica cancelada a autorização de funcionamento da República, concedida pelo Decreto nº 43.422, de 25 de março de 1958, à emprêsa argentina de transportes aéreos Transcontinental S.A. de Transportes Comercial e Industrial.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 5 de dezembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
Hermes Lima
Reynaldo de Carvalho Filho