Decreto do Conselho de MInistros nº 1.701 de 27/11/1962
Decreto do Conselho de MInistros nº 1.701 de 27/11/1962
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA PUBLICAS DE USO COMUM DO DOMINIO DA UNIÃO AS AGUAS DO CURSO DENOMINADO "PAVUNA" E SÃO JOÃO DO MERITI RESPECTIVAMENTE NOS SEUS TRECHOS SUPERIOR MEDIO E INFERIOR. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/11/1962] (p. 12351, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
AGUAS PUBLICAS .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , AGUAS PUBLICAS , TRECHO , RIO , MUNICIPIO , NILOPOLIS (RJ) , SÃO JOÃO DE MERITI (RJ) , DUQUE DE CAXIAS (RJ) , ESTADO DA GUANABARA (GB) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |