DECRETO Nº 1.515, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1962.
Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação de um imóvel situado no Município de Bela Vista, Estado de Mato Grosso, destinado ao Ministério da Guerra.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o art. 18, nº III, do Ato Adicional à Constituição Federal,
Decreta:
Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação, que faz a prefeitura Municipal de Bela Vista, Estado de Mato Grosso, do imóvel, constituído do terreno com 1.960.864 metros quadrados situado naquêle Município.
Art. 2º O imóvel em aprêço, definido no processo protocolado sob o nº 17.179-62-Gab. MG, destina-se ao Ministério da Guerra.
Art.3º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Hermes Lima
Amaury Kruel
Miguel Calmon