DECRETO Nº 1.193-A, DE 18 DE JUNHO DE 1962.
Declara caducos os Decretos números 20.658, de 26 de fevereiro de 1946 e 29.273, de 17 de fevereiro de 1951.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 1º do Ato Adicional à Constituição, e nos termos do Decreto-lei número 1.985 de 29 de Janeiro de 1940 (Código de Minas), e tendo em vista o que consta do Processo D.N.P.M. 5.075-41,
decreta:
Artigo único. Ficam declarados caducos os Decretos ns. 20.658 (vinte mil seiscentos e cinqüenta e oito), de 26 de Fevereiro de 1946 e 29.273 (vinte e nove mil duzentos e setenta e três), de 17 de Fevereiro de 1951, que concederam a Leon Nicolau Nogueira de Borba autorização para lavrar mica e associados, nas áreas previstas e definidas nos atos acima referidos, e localizadas no município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.
Brasília, 18 de Junho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
Tancredo neves
Gabriel de R. Passos