Decreto do Conselho de MInistros nº 1.118 de 01/06/1962
Decreto do Conselho de MInistros nº 1.118 de 01/06/1962
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA A LEI 3.933 DE 040861 QUE CONCEDE ANISTIA AS INSTITUIÇÕES CARITATIVAS QUANTO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS AOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/06/1962] (p. 6056, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO , ANISTIA , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |