Decreto nº 11.613 de 19/07/2023

Decreto nº 11.613 de 19/07/2023

Ementa

Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Brasília, em 13 de junho de 2019.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 21/07/2023] (p. 4, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 21/07/2023] (p. 4, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Jurídico / Processo / Processo Penal

Indexação

PROMULGAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , TRANSFERENCIA , PRESO , EXTRADIÇÃO , CONDENADO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , MARROCOS .

Normas alteradas ou referenciadas