Decreto nº 11.612 de 19/07/2023

Decreto nº 11.612 de 19/07/2023

Ementa

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Arquipélago das Bermudas para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmado em Londres, em 29 de outubro de 2012.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 21/07/2023] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 21/07/2023] (p. 3, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Indexação

PROMULGAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , INTERCAMBIO , INFORMAÇÕES , TRIBUTOS , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , BERMUDAS .

Normas alteradas ou referenciadas